Prefeito determina revisão de TVLs e retomada de concessões

A Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) informou que irá, a partir desta sexta-feira (13), rever a suspensão de todos os Termos de Viabilidade de Localização (TVLs) expedidos desde 7 de janeiro. De acordo com a decisão do desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, no julgamento dos embargos de declaração do Ministério Público, artigos da Lei de Ordenamento e Uso do Solo (Lous) anterior, de 1984, devem ser considerados em vigência, em lugar daqueles da legislação atual, cuja validade se tornou suspensa por força de liminar concedida ao Ministério Público pelo próprio Tribunal de Justiça. A determinação foi feita pelo prefeito João Henrique através de ofício expedido no início da tarde para a Sucom. O gestor também enviou uma correspondência com o mesmo conteúdo para que a Procuradoria Geral do Município (PGM) tomasse ciência das providências. “Teremos que suspender determinados procedimentos internos para promover o aumento do quadro de pessoal que será aplicado na análise de processos de TVL e de construção, em função dessa demanda não prevista”, afirma o superintendente da Sucom, Cláudio Silva.