Deputados concederam benefícios financeiros a entidades supostamente fantasmas, aponta relatório do TCE
Por José Marques
Embora tenham sido aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), foram encontrados diversos problemas nas contas do exercício de 2007 da Assembleia Legislativa da Bahia em auditorias realizadas pelo órgão. O relatório final, que ficou sob responsabilidade do conselheiro Pedro Lino, indica ao menos três pontos que poderiam levar à reprovação das contas do presidente do Legislativo – como opinou o próprio Lino e o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Maurício Caleffi: a formalização indevida de contratação de pessoal em Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), a falta de controle no processos de concessão de diárias aos parlamentares e, principalmente, diversos indícios de irregularidades na concessão de subvenções sociais. O benefício, de R$ 300 mil por exercício, era concedido a cada um dos 63 deputados para que instituições públicas sem fins lucrativos fossem ajudadas. Um dos principais questionamentos sobre as subvenções é a de que elas não teriam função parlamentar. “Considerando tratar-se de benefícios assistenciais, a exemplo de distribuição de medicamentos, de cestas básicas, camisas de futebol e promoção de festas, estas têm caráter próprio de execução de políticas públicas, devendo ser implementadas pelo poder Executivo”, atesta o relatório. Em 2008, Marcelo Nilo extinguiu a concessão da verba.
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Relatório ficou a cargo do conselheiro Pedro Lino
O primeiro problema apontado pelo relator é que não houve procedimento administrativo no recrutamento de pessoal para as 373 contratações ocorridas em 2007, seja seleção simplificada ou publicação de edital convocatório. Outra deficiência encontrada foi o pouco controle dos mais de R$ 4 milhões concedidos aos deputados para o pagamento de diárias. “Nos respectivos processos de pagamentos, consta documento que relaciona os deputados, com os respectivos valores a receber e as solicitações feitas por estes, registrando somente os municípios e as datas correspondentes à viagem, sem informação sobre a finalidade das diárias concedidas”, diz o documento.
Por fim, o TCE analisou que, no exercício em 2007, a Assembleia Legislativa concedeu subvenções sociais a 105 entidades privadas, através da celebração de 193 convênios, com mais de R$ 20 milhões de despesas empenhadas, R$ 11,4 milhões pagos no exercício e R$ 8 milhões de restos a pagar. Como prestação de contas, as entidades apenas apresentavam “o documento de aquisição como prova do cumprimento do objeto, além de declaração do presidente da instituição de que o recurso foi rigorosamente aplicado nos fins e objeto concedidos”. A auditoria verificou irregularidades em, ao menos, cinco instituições.
Em Coração de Maria, no centro norte baiano, a Agência de Desenvolvimento do Estado da Bahia (ADB) e a Agência Social de Saúde da Bahia, ambas comandadas por Eliana Silva Cerqueira, teriam empresas particulares no lugar apontado como local de funcionamento – em uma delas, os sócios e administradores são filhos do parlamentar que propôs a utilidade pública das entidades. Em Contendas de Sincorá, no sudoeste do estado, os auditores descobriram que, onde deveria existir a Fundação Lourival Silva, funciona uma escola de informática. Em Sapeaçu, na Região Metropolitana de Salvador, no local da Associação Beneficente Esportiva Recreativa e Cultural Maria de Nazaré funciona uma creche, “cuja diretora sequer soube da existência da associação”. No bairro de Brotas, em Salvador, a Associação Beneficente de Apoio a Família e a Criança Carente é a residência da irmã do presidente da entidade. Não foi comprovada a existência da associação. Segundo os auditores, o atestado de funcionamento do instituto foi falsificado. Veja aqui o relatório completo do Tribunal de Contas do Estado.