'Há situações em que não tem como não apelar para o Reda', diz conselheiro do TCE
Por José Marques
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Antonio Honorato defendeu a contratação de servidores públicos por Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) na sessão que julgou o exercício de 2011 do governador Jaques Wagner, nesta terça-feira (12). Em resposta ao parecer do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), que pediu ressalvas à aprovação, Honorato disse que, nesse tipo de situação, sempre vai “aprovar com as contas recomendações, nunca com ressalvas”. Segundo ele, há momentos em que é indispensável a contratação de funcionários pelo regime – que é temporário e sem recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). “Sempre se deve procurar fazer concurso [público], mas há situações, principalmente em cidades carentes, em que não tem como não apelar para o Reda. Às vezes, se abre um concurso e não aparecem concorrentes. Às vezes, é necessária a contratação de servidores com urgência”, avaliou. O membro do TCE foi o penúltimo a votar na sessão e, assim como Filemon Matos e Inaldo Araújo, acompanhou o relatório de Ridalva Figueiredo que aprovou as contas do governo do Estado com recomendações.