TCE libera repasses de verba para Instituto Brasil

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) liberou o pagamento das parcelas restantes do contrato firmado entre a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Instituto Brasil. A decisão da Corte anulou resolução da 2ª Câmara do órgão, que havia determinado a suspensão dos repasses em 2010. Relator do processo, o conselheiro-substituto Inaldo Araújo aceitou a argumentação dos advogados do Instituto, que alegaram cerceamento do direito de defesa. Com a exceção dos conselheiros Pedro Lino e Manoel Castro, os demais integrantes do TCE seguiram o posicionamento do relator. No valor total de R$ 17,9 milhões, o convênio previa a construção de 1.120 casas do programa Construindo Dias Melhores em 18 municípios baianos. No entanto, diversas irregularidades

foram constatadas pela Auditoria Geral do Estado (AGE). Informações do jornal A Tarde.