MP-BA diz que não houve irregularidade em cobranças de INSS pela Fundação José Silveira
Por José Marques
Parecer afronta entendimento de Pedro Lino sobre o caso
O secretário estadual da Saúde, Jorge Solla, entregou ao Bahia Notícias, nesta sexta-feira (13), um parecer do Ministério Público Estadual (MP-BA) que atesta não haver ilegalidades em cobranças de encargos sociais (contribuições patronais do INSS) da Fundação José Silveira (FJS). A questão foi posta em alta por um dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Pedro Lino, que considerou que os valores teriam onerado o contrato do Estado com a entidade em quase R$ 6 milhões. No entanto, documento do MP-BA, assinado pelo promotor de Justiça Luiz Eugênio Fonseca Miranda, afirma que a promotoria continua a orientar que “a Fundação José Silveira, nos contratos e nos convênios celebrados, seja com o particular, seja com a Administração Pública, deva continuar efetuando a cobrança da cota previdenciária patronal”. Para Luiz Eugênio, embora seja “imune de contribuição para a seguridade social”, por ser entidade beneficente, quando celebrar convênios com terceiros não detentores da mesma imunidade, a filantrópica deve efetuar a cobrança da cota patronal dos contratantes e convenentes. “Se não efetuar a cobrança, (...) a fundação estará transferindo, ilegalmente, para o estado da Bahia, a imunidade de que somente a FJS, enquanto entidade beneficente de assistencia social, é beneficiária”, diz o ofício.