Governador publica decreto que põe fim ao monopólio do BB em relação ao crédito consignado para servidores

O governador Jaques Wagner publicou o decreto número 13.913 que põe fim à exclusividade do Banco do Brasil na Bahia.  A partir desta determinação, os servidores públicos poderão escolher o banco que preferirem para contratar o empréstimo com desconto em folha. A resolução chega com relativo atraso já que, há 11 meses, o Tribunal de Justiça (TJ) determinou a abertura de mercado. Uma das principais mudanças propostas pelo documento é que todas as instituições financeiras passem a trabalhar com o prazo de 48 meses, o que só era permitido ao Banco do Brasil que tinha prazo de até 72 meses.  Além da Bahia, no último dia 23 de março foi derrubada a exclusividade em Roraima e, na cidade de  São Paulo, o Projeto de Lei de nº 465/2011 que acaba com a exclusividade bancária no crédito consignado para servidores só depende da aprovação em plenário na Câmara e da sanção do prefeito. O monopólio é praticado na Bahia desde 2006, quando o governo estadual firmou um contrato com o BB. As restrições ainda vigoram em seis estados e cerca de 40 cidades brasileiras.