Aposentadoria integral por invalidez é aprovada para servidores

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 5, que garante rendimentos integrais a servidores públicos aposentados por invalidez, foi aprovada pelo Senado, em duas sessões extraordinárias, nesta terça-feira (20). Será beneficiado pela proposta o indivíduo que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003. A mudança determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios procedam, no prazo de 180 dias da entrada em vigor da emenda, a revisão das aposentadorias e pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. Segundo informações do jornal O Globo, a partir de agora, a PEC será promulgada em sessão solene no Congresso Nacional.