Prefeitura divulga informação equivocada sobre Louos
Por Rodrigo Lago
Diferentemente da informação propalada equivocadamente pela prefeitura de Salvador sobre a confirmação da legalidade na aprovação da Louos – o Diário do Judiciário sequer circulou nesta quarta-feira (1º) –
, o Bahia Notícias esclarece que o Município de Salvador, através da Procuradoria-Geral (PGMS), obteve a suspensão da liminar concedida pelo juiz de Direito substituto da 5ª Vara da Fazenda Pública, Gilberto Bahia, que impedia a apreciação pela Câmara de Vereadores do Projeto de Lei 428/2001, referente às alterações do PDDU, e não da Louos, como divulgado pelo Palácio Thomé de Souza. A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Telma Britto, ao acolher os fundamentos da PGMS, entendeu que a suspensão da tramitação ou a declaração de nulidade de projeto de lei pelo Poder Judiciário, antes da sua aprovação, afigura-se intromissão indevida em seara de competência exclusiva do Poder Legislativo, ao qual cabe deliberar a possibilidade e conveniência de converter-se à proposta legislativa em lei, o que configurando-se grave lesão à ordem pública.