Seis meses depois, lei de cobrança fracionada em estacionamentos ainda não vale

Cerca de seis meses após a publicação da lei que disciplina a cobrança fracionada em estacionamentos privados de Salvador, as fiscalizações para verificar o cumprimento da norma ainda não foram iniciadas. Em reunião realizada nesta quarta-feira (18) entre o vereador Alcindo da Anunciação (PT), autor do projeto de lei, e o titular da Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Sesp), Marcelo Abreu, ficou acertado que os processos para a adaptação das empresas e posterior início das verificações serão iniciados somente depois do Carnaval. A nova regra estabelece que o consumidor pague proporcionalmente pelo tempo que utilizou o estacionamento e um prazo de tolerância de 15 minutos. Dessa forma, dez minutos de uso equivaleriam a um sexto do preço da hora. O sistema adotado atualmente é da contagem de hora. Ou seja, mesmo que permaneça menos de 60 minutos no estacionamento, o cliente deve pagar o valor integral. Em alguns casos, há um preço paras as primeiras horas e outro para as subsequentes. “A gente quer dissecar todos os pontos da lei para que ela entre em vigor e seja fiscalizada sem deixar nenhuma brecha ou dúvida”, alegou Abreu. O projeto de Alcindo foi aprovado na Câmara e publicado no dia 1º de agosto no Diário Oficial do Município (DOM).