Lei regulamentará instalação de antenas de telefonia em Feira de Santana

A instalação de sistemas de transmissão e recepção de rádio, televisão e telefonia em Feira de Santana será regulamentada por lei. A decisão é do Governo Municipal que instituiu a Comissão Municipal para elaboração do Projeto de Lei (PL), que visa à regularização de instalação destes equipamentos e de outros sistemas transmissores ou receptores de radiação eletromagnética não-ionizante. A medida pretende combater a instalação desordenada de antenas e assegurar a proteção à saúde do cidadão. A Comissão será presidida pelo prefeito municipal e integrada por um advogado, um engenheiro eletrônico ou de telecomunicações e um médico. Cabe à Comissão identificar, promover e facilitar uma análise das necessidades locais quanto à localização de antenas, prevenção de prejuízos para os cidadãos e penalização para casos de infração da nova legislação municipal. O PL será encaminhado à Câmara Municipal para disciplinar a instalação e operação dos equipamentos.