Caatiba: STJ proíbe prefeitura de afastar servidores concursados

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu nesta quarta-feira (11) a prefeitura de Caatiba, no sudoeste baiano, de afastar 305 servidores concursados em atividades há quase dez anos. Com a decisão, os funcionários permanecerão nos cargos enquanto houver a tramitação na Justiça do processo que pede a anulação do processo seletivo. A alegação jurídica da administração foi a de que a última gestão não havia observado os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal. Em seu despacho, o presidente do STJ destacou que “a reintegração dos servidores aprovados no concurso, os quais exerciam suas funções havia já quase dez anos, não abalaria a ordem econômica”. Ele frisa ainda que as finanças públicas não seriam comprometidas pelo fato de o tempo de serviço dos servidores fazer presumir que a respectiva remuneração esteja prevista no orçamento municipal.