Anatel aprova abertura do mercado de TV por assinatura

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, nesta quinta-feira (15), a regulamentação da nova lei de TV por assinatura, que irá a consulta pública por 45 dias após sua publicação, que deve ocorrer na próxima semana. A lei, aprovada em agosto pelo Congresso, abriu o mercado de TV paga para as empresas de telecomunicações, reduziu as restrição ao capital estrangeiro no setor e criou cotas de conteúdo nacional da programação dos canais. A nova lei unificou a prestação de TV por assinatura sob uma única denominação - Serviço de Acesso Condicionado (Seac), e irá substituir os diversos regulamentos que regiam as diferentes modalidades de TV paga, como cabo, via satélite, por microondas e TVA. O regulamento referente às cotas de conteúdo nacional foi elaborada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) - a quem caberá a fiscalização do cumprimento dessa parte da lei - e também irá a consulta pública.