Justiça quer ouvir Prefeitura e Câmara sobre Conselho da Cidade

A juiza Lisbete Maria Teixeira Santos, da 7ª Vara da Fazenda Pública, cobrou do prefeito João Henrique (PP) e do presidente da Câmara Municipal, Pedro Godinho (PMDB) a justificativa formal para o projeto de lei que reforma o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e retira as atribuições deliberativas do Conselho da Cidade. A magistrada deu um prazo de 72 para receber as respostas e, então, decidir se acata o pedido do Ministério Público (MP-BA) pela imediata implantação do colegiado e suspensão da tramitação da matéria que esvazia o conselho. Conforme consta no texto enviado pelo prefeito à Câmara, o colegiado perderia a competência de deliberar sobre a política de desenvolvimento urbano e de administrar e deliberar sobre os recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano de Salvador (Fundurbs). A procuradora do município, Angélica Guimarães, disse que a Prefeitura irá se pronunciar somente quando for notificada.