Conde: TCM multa prefeito em R$25 mil por irregularidades em licitação

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta (07), rejeitou as contas da Prefeitura de Conde, na gestão de Antônio Eliud Souza de Castro, relativas ao exercício de 2010. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público, imputou multa no valor de R$ 25 mil ao prefeito e determinou a restituição aos cofres municipais, com recursos pessoais, do montante de R$ 2,915 mil referente ao pagamento de juros e multas por atraso no pagamento de obrigações e por despesa com publicidade, sem que constem dos autos elementos que comprovem a efetiva publicação e seu conteúdo. O balanço entre a arrecadação municipal e as despesas executadas resultaram em um déficit orçamentário de R$ 843,343 mil. A relatoria opinou pela irregularidade da prestação de contas, principalmente pela decorrência de ausência de licitações em casos legalmente exigíveis e outras infrações, no total de R$ 1.813.868,80, a maioria consideradas não realizadas por não terem sido encaminhadas à inspetoria. O gestor ainda pode recorrer da decisão.