Audiência pública na AL-BA discute licença ambiental eletrônica

Uma audiência pública na Assembléia Legislativa da Bahia (AL-BA), nesta quarta-feira (7), discutirá o projeto de lei 19.522 que prevê a implantação da licença ambiental eletrônica no estado. O documento encaminhado para aprovação em caráter de urgência altera a Política Estadual de Meio Ambiente de Proteção a Biodiversidade, a Política Estadual de Recursos Hídricos, além da reestruturação para Fiscalização e Regulação do Meio Ambiente. A proposta tem sido alvo de discussões na Comissão de Meio Ambiente por apresentar dispositivos que, na opinião de ambientalistas, podem causar danos irreversíveis ao meio ambiente. “A audiência pública é o momento onde todos poderão se manifestar. A intenção é que todos tomem conhecimento do conteúdo desse projeto que pode causar danos irreparáveis”, acredita Adolfo Viana, presidente da Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos. O Ministério Público (MP) protocolou um documento com contribuições ao projeto, por considerar que há dispositivos que ferem a legalidade e a constitucionalidade. Segundo a promotora de Justiça ambiental e coordenadora do Núcleo do São Francisco, Luciana Khury, a responsabilidade por qualquer impacto ambiental gerado a partir da concessão da licença automática será do Estado.