Prefeitura diz que não pediu urgência em PDDU
Prefeito não enviou projeto com urgência-urgentíssima
Apesar de o Ministério Público da Bahia (MP-BA) acionar a Justiça para evitar que o projeto que reforma o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) seja votado em regime de urgência-urgentíssima, a Prefeitura informa que não pediu pressa aos vereadores. “Reafirmamos que em tese de que a prerrogativa é do Executivo, o prefeito (João Henrique) não enviou projeto com urgência-urgentíssima. Aí é um problema que a Câmara pode suscitar”, afirmou nesta quarta-feira (7) o secretário Paulo Damasceno, da Secretaria de Habitação (Sedham), ao Bahia Notícias. A prerrogativa do modo de tramitação para a votação do projeto é cogitada pelo presidente da Casa, vereador Pedro Godinho (PMDB).