Prefeitura ganha causa e continuará a cobrar Taxa de Lixo

A Procuradoria-Geral do Município de Salvador obteve duas vitórias contra o bolso do contribuinte nesta quarta-feira (9). Em audiência no Tribunal de Justiça, foram julgadas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade movidas pelo PDT e pela seção baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) contra a lei municipal que instituiu a Taxa de Limpeza Urbana. As duas matérias não foram acatadas pela Corte. A quantia é cobrada junto ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O procurador Almir Brito, que defendeu o projeto da administração soteropolitana, argumentou que a lei em questão não confronta com a Constituição Federal e, por isso, “a decisão está de acordo com o entendimento da doutrina e da jurisprudência”.