Atraso de entrega de imóvel dá multa em SP
A incorporadora que atrasar a entrega de um imóvel em mais de seis meses será punida em São Paulo. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Ministério Público paulista (MPE) e o Sindicato da Habitação do Estado de São Paulo (Secovi-SP) prevê multa de 2% sobre o valor já pago pelo comprador e mais 0,5% a cada mês de espera. As novas regras valerão para contratos assinados a partir de 26 de novembro. Leia mais na coluna BN Imóveis.