Pedro Lino tenta anulação de multas das blitz de Lei Seca

O conselheiro Pedro Lino, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA), decidiu levar a diante a ameaça de denunciar legalmente a inconstitucionalidade das blitze da Lei Seca em Salvador (ver notas I, II

e III). Ele ingressou com uma notícia-crime no Ministério Público (MP-BA), em que destaca a obrigatoriedade da presença de policiais militares nas fiscalizações. Segundo o jornal A Tarde, o documento ao MP pede ainda que sejam anuladas todas as multas aplicadas pela Transalvador durante as ações em que não havia PMs. Pedro Lino protagonizou uma polêmica discussão com o diretor de trânsito da Transalvador, Renato Araújo, durante uma blitz em que foi parado sem que houvesse suporte da polícia. Após o bate-boca, o órgão, para evitar questionamentos judiciais de demais condutores, adotou a partir de então a operação casada com a PM.