Para MP, licenciamento de som automotivo “não tem cabimento”
Por Rafael Rodrigues
A polêmica iniciativa da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) de cobrar o licenciamento de todos os veículos particulares que possuem qualquer tipo de som automotivo além do que já vem instalado quando sai de fábrica também foi apontada como inconstitucional pela promotora Rita Tourinho, do Grupo de Defesa do Patrimônio Público e Moralidade do Ministério Público Estadual (MP-BA). Baseada nas leis municipais 7.899/10 e 5354/98 (ver aqui), a Sucom iniciou o licenciamento por meio do seu site – para que os motoristas não tenham o equipamento apreendido nas blitze da Lei Seca, terão que desembolsar R$ 105,79 no pagamento de uma taxa bianual. Na semana passada, advogado baiano Cândido Sá apontou inconsistências legais na medida. Agora, a promotora pública, consultada pelo Bahia Notícias, endossa que o “licenciamento não tem respaldo legal e constitucional”. Ela distingue que o Executivo municipal tem poder de polícia para aplicar multas e realizar apreensões nas questões relacionada ao volume sonoro, mas não cobrar pela licença e instalação de equipamentos em veículos de uso particular (a norma prevê, mas ainda não foi cobrado, a instalação de limitadores sonoros). “A prefeitura pode multar proprietário de equipamento sonoro que tenha volume acima do permitido. O poder de polícia não é para controlar quem tem ou não, mas qual a altura está sendo utilizada. Não tem cabimento isso aí, estaria extrapolando a atividade do Município”, salientou. Segundo ela, caberia à prefeitura cobrar medidas desta ordem somente para “alguém que trabalha profissionalmente (com o som instalado)”. Rita Tourinho concordou que legislações referentes a veículos, por serem bens móveis, têm que constar no Código de Trânsito Brasileiro. Ela reiterou o exemplo de que, em uma hipotética legalidade inicial, não seria cabível a apreensão e multa dos veículos que circularem por Salvador, mas estiverem licenciados em outros municípios. “A questão de equipamento de veículos tem que ser norma nacional, justamente por causa destas questões”, endossou.