CCJ ADIA VOTAÇÃO DE PEC QUE PREVÊ MANDATO DE CINCO ANOS

Integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) decidiram retirar de pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 211/95, do ex-deputado José Janene, que torna o voto facultativo e estabelece mandato de cinco anos para o presidente da República e para governadores, prefeitos, senadores, deputados e vereadores. Os deputados firmaram acordo para que a proposta seja analisada somente em 2008. O pedido de retirada de pauta foi feito pelo deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA). Ele afirmou que a PEC, se aprovada pela CCJ, poderia depois receber diversas emendas na comissão especial, inclusive para autorizar um 3º mandato para o presidente da República. ACM Neto disse que seu partido é contra essa medida e, por isso, defendeu o adiamento da análise da proposta. O relator da PEC, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), leu seu relatório durante a reunião. No parecer, ele recomenda a admissibilidade da proposta.