Para Sucom, Casa Cor é “de interesse público”

Em nota enviada ao Bahia Notícias, a Superintendência de Uso e Ordenamento do Solo de Salvador (Sucom) justifica que a utilização do espaço público pela Casa Cor para instalação de peças publicitárias

, quando acompanhada de contrapartida social, está prevista em norma municipal. O Decreto nº 12.642/00 define, em seu artigo 120, que “a prefeitura poderá, mediante celebração de termo próprio e observada a legislação pertinente, estabelecer parceria com a iniciativa privada para patrocínio, prestação de serviços, execução de obras, implantação de equipamentos e mobiliário urbano, como contrapartida à autorização de publicidade em espaços públicos da cidade”. A nota salienta que, “de acordo com a legislação, é permitida a veiculação em área pública de mensagens institucionais, de interesse público, com ação social atrelada, como é o caso do evento Casa Cor, o qual contribuirá com a entidade beneficente Lar Vida, que presta assistência a 40 crianças especiais abandonadas pela família”.