Importados: DEM entra com ação no STF contra alta do IPI

O DEM entra nesta quinta-feira (22) com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o aumento do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros importados, anunciado pelo governo federal. Os democratas argumentam que a medida é irregular porque desrespeita o princípio da noventena, que estabelece que a variação de alguns impostos – entre eles o IPI – só poderá entrar em vigor 90 dias após a publicação de lei ou decreto que a estabelece. "Ao cidadão, antes da prática de qualquer ato revelador de capacidade contributiva, deve ser conferida a oportunidade de, com razoável antecedência, conhecer os contornos da tributação que sobre si recairá", afirma a ação. Outro argumento do partido é o de que "o contribuinte não deve ser surpreendido com a majoração de tributos. Essa é a regra geral que consta da Constituição, traduzida no princípio da não-surpresa". O decreto 7.567, que regulamenta o aumento do IPI em 30 pontos porcentuais para veículos importados ou que não atendam a novos requisitos de conteúdo nacional, foi publicado na última sexta (16) no Diário Oficial da União e já começou a vigorar. A medida vale até o final de 2012 e atinge, principalmente, marcas asiáticas.