Câmara deve aprovar Emenda 29 nesta quarta

A Câmara dos Deputados deverá aprovar nesta quarta-feira (21) o projeto de lei que regulamenta a Emenda 29, que define percentuais mínimos de investimento em saúde por União, Estados e Municípios. Um acordo entre governo e oposição retira da proposta a Contribuição Social para a Saúde (CSS), a nova versão da CPMF. O texto-base do projeto já foi aprovado em 2008 pelo plenário da Casa e prevê critérios para a aplicação dos recursos, de modo a evitar o chamado "desvio de finalidade" (gastos feitos em outras áreas e lançados como despesas de saúde como forma de complementar o investimento mínimo exigido pela lei). Segundo o portal G1, o problema sobre o financiamento da saúde deve ficar para o Senado, já que, sem a criação do novo imposto, o poder público não tem fonte de renda para cumprir o novo limite imposto.