Cartórios: TJ prepara ação contra privatização

Presidente do TJ considera inconstitucional lei que privatiza mais de 1,5 mil cartórios na BA

Como já era esperado, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) já prepara uma ação, em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contra a privatização integral dos 1.549 cartórios extrajudiciais do Estado. O projeto aprovado pela Assembleia Legislativa foi sancionado nesta quinta-feira (8) pelo governador Jaques Wagner, apesar do questionamento da presidente do TJ-BA, desembargadora Telma Britto, e da corregedora do CNJ, ministra Eliana Calmon (ver nota). “Nós vamos fazer com o CNJ a arguição de inconstitucionalidade, devido ao direito de opção e a privatização integral”, estimou a chefe do Judiciário baiano. O impasse será decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Embora conteste a medida, a magistrada disse que recebeu “tranquilamente” a notícia de que a proposta não foi vetada pelo governador. “Não tem motivo nenhum de alarde. De uma forma ou de outra, a gente tem que agir”, projetou. Conforme a matéria ratificada pelos parlamentares, os servidores terão até o dia 31 de dezembro para escolher se irão permanecer nos quadros do TJ ou migrar para a iniciativa privada. “Cabe agora ao Tribunal, à luz dos procedimentos judiciais, cumprir a determinação. A parte que cabia ao Legislativo se esgotou com a sanção do governador”, esquivou-se o relator do PL, o deputado Zé Raimundo (PT).