Caso Perrone: Plano esclarece impasse jurídico

A diretoria da Associação dos Servidores Fiscais do Estado da Bahia (Asfeb) emitiu uma nota pública em que coloca a instituição solidária com o drama vivido pela família do baterista da Estakazero, Paulo César Perrone, mas informa que não poderá tomar uma decisão que contrarie o regulamento e a Lei. De acordo com a nota, os familiares do músico pleiteiam a inscrição dele no Asfeb Saúde, como dependente do seu avó, sob justificativa de que a inscrição deve ocorrer de forma imediata, por força do quadro clínico emergencial. A diretoria da Asfeb esclarece que é um programa de saúde voltado a um grupo fechado de beneficiários, onde todas as despesas contraídas com a assistência médico-hospitalar são rateadas entre os participantes, na proporção das respectivas cotas, já que a instituição não tem fins lucrativos. O pedido circunstancial dos parentes de Paulo César implicaria, portanto, em quebra da isonomia entre os associados que contribuem regularmente e que teriam que patrocinar o atendimento médico de um terceiro, que jamais contribuiu. A diretoria da associação também afirma que não descumpriu a liminar proferida pela magistrada da 21ª Vara Cível da Comarca de Salvador. Segundo eles, foram propostas quatro ações judiciais, uma em seguida à outra, na tentativa de obter uma ordem liminar, situação esclarecida processualmente, quando salientava, inclusive, que Paulo César está recebendo todo o tratamento médico disponibilizado por hospital da rede pública.