MPF-BA regulariza estacionamento do aeroporto

O estacionamento do Aeroporto Internacional de Salvador passou, a partir desta quinta-feira (1º), a ser explorado por uma empresa contratada através de licitação, após 23 anos de contrato irregular com outra companhia. O espaço era explorado mais de duas décadas pelo mesmo empreendimento, a Bigburger Salvador Lanchonetes, por meio da celebração de três contratos e vários termos aditivos. Como resultado de ação movida pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA),a administração passou, por processo licitatório, para a Well Park. O MPF-BA solicitou, ainda em 2007, a anulação dos contratos irregulares e dos termos aditivos, assim como a realização de licitação para contratação da nova empresa. Apesar de acolhida desde junho deste ano pela 3ª Vara da Justiça Federal, a sentença que acolheu a ação do ministério público estadual só passou a valer a partir desta quinta (1º), porque a Bigburger obteve uma liminar com efeito suspensivo. Com isso, a empresa conseguiu retardar o cumprimento da decisão até quarta (31). De acordo com os autores da ação, os procuradores da República Danilo Dias e Juliana Moraes, além de infringirem frontalmente a Constituição Federal e a Lei de Licitações n.º 8.666/93, a Infraero e a Bigburger contrariaram advertências e determinações do Tribunal de Contas da União (TCU).