Foto: Tiago Melo / Bahia Notícias
Para o petista, o Tribunal de Justiça errou quando não privatizou os cartórios após a última Constituição
Após a festa da aprovação “unânime e por aclamação” do projeto de lei que privatiza os cartórios extrajudiciais na Bahia, os deputados estaduais tiveram que enfrentar uma ressaca pesada nos dias seguintes. Primeiro, com abalbúrdia da votação que aprovou mudanças no Planserv e, em seguida, com a declaração da corregedora do Conselho Nacional de Justiça, a ministra Eliana Calmon. A magistrada disse que “a privatização [dos cartórios] pode ser barrada por completo” e que “há pontos que tornam o projeto inconstitucional”. Irritado com as afirmações, o líder do governo na Assembleia Legislativa da Bahia, Zé Neto (PT), entrou em contato com o Bahia Notícias para replicar. “O Tribunal de Justiça não pode e nem deve em cima do seu próprio erro alegar ilegalidade ou inconstitucionalidade da decisão dos deputados. Foi o TJ que não atendeu ao dispositivo 236 da Constituição de 1988, que previa que os cartórios fossem privatizados”, afirmou o petista. Segundo ele, o órgão manteve “por conveniência os cartórios oficializados” e “persistiram no erro” quando, depois de 88, “fizeram concurso público” para a ocupação das unidades. O parlamentar pontua que tem o apoio dos colegas para qualquer revés. “Temos consciência que tomamos a melhor decisão. Se precisarmos ir para a Justiça, iremos. E se precisar de outra decisão, há unanimidade da Casa em defesa da privatização e não como quer o Tribunal”, pontuou.
Em contato com o Bahia Notícias, o líder do governo na Assembleia Legislativa da Bahia, Zé Neto (PT), defendeu a privatização dos cartórios extrajudiciais do estado (ver nota), aprovada nesta terça-feira (30), em decisão contrária à vontade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça baiano (TJ-BA). “Se acontecer como o tribunal quer, só daqui a 20 anos, quando cada servidor fizer 70 anos e for aposentado, a privatização vai acontecer”, conjecturou. Ele contra-argumentou as críticas de que haveria perda de receita com a privatização. “Os técnicos do próprio tribunal nos forneceram dados e não tem como haver perda econômica, porque haverá um realinhamento de custos com o padrão médio de todo o Brasil que dará condição financeira para o funcionamento dos cartórios”, disse. O petista também afirmou que não há repasses para o Executivo nos cartórios da Bahia, como acontece, segundo ele, em São Paulo, Pernambuco e Minas Gerais. “Enquanto nesses estados parte da arrecadação passa para o Executivo, aqui ela fica totalmente nos cartórios, então os donos dos cartórios ficam em uma situação muito mais confortável. Não é um problema só jurídico e político, mas de gestão”, criticou. O projeto deve ser enviado nesta quinta para o governador Jaques Wagner, que tem até 15 dias para sancionar, ou não, a medida.