DEM prepara ação contra mudanças no Planserv

Em vista das mudanças previstas no projeto de lei do Planserv, que deverá ser votado nesta quarta- feira (31), os advogados do partido Democratas em Brasília já prepara uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para frear a proposta. De acordo com o líder do partido na Câmara, ACM Neto, que pediu aos advogados do partido que preparassem a ação, o projeto é inconstitucional porque retira direitos dos servidores. “Os servidores têm um contrato com o Planserv, que não pode ser mudado de uma hora para outra, limitando o atendimento, só porque o governador quer. Isso é contrariar direitos adquiridos pelo funcionalismo público, que paga pelo serviço, descontado em folha todo mês”, afirmou o parlamentar.  “O Planserv não é um plano privado, não pode visar o lucro. Tem de ter a preocupação social. Se no caso dos planos privados o Judiciário já tem tomado decisões contra a limitação no atendimento de usuários, certamente o mesmo entendimento vai prevalecer em relação ao Planserv”, acrescentou. O deputado disse que o governador quer “aplicar um golpe” nos servidores, que confiaram no projeto político do PT no estado. "O governador, antigo companheiro das lutas sindicais, das greves, defensor dos direitos do funcionalismo público, agora é o carrasco dos servidores", condenou.