AL: Privatização dos cartórios na pauta de hoje

Os deputados estaduais baianos irão apreciar a matéria que prevê a privatização dos 1.549 cartórios extrajudiciais nesta terça-feira (30). O texto, que não agrada o Tribunal de Justiça (TJ-BA), prevê a privatização de todas as unidades imediatamente e os titulares teriam a opção de assumir a chefia da unidade como empresários – o Judiciário baiano prefere que sejam entregues à iniciativa privada apenas os 614 cartórios que estão sem titulares, privatizando os demais na medida em que haja vacância (por aposentadoria ou morte) de seus responsáveis. Como os deputados têm o direito de pedir vista da matéria, a votação pode não acontecer nesta terça. E mesmo que ocorra, isso não significa que entre em vigor imediatamente. A presidente do TJ-BA, Telma Britto, afirmou nesta segunda que após a aprovação passará a matéria à apreciação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, por sua vez, recorrerá à Procuradoria Geral da República.