JH recorrerá de multa do TCM

Em espera apenas da íntegra do voto do relator do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Fernando Vita, que condenou o prefeito João Henrique a pagar uma multa no valor de R$ 20 mil, a Procuradoria Geral do Município já antecipou que entrará com recurso contra a condenação. O TCM multou o gestor por conta da contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, da empresa Sangari do Brasil Ltda na oferta de obra didática de sua autoria exclusiva, bem como a capacitação dos docentes na aplicação daquela metodologia. Com um prazo contratual de seis meses, a empresa recebeu R$ 664,975 mil no ano de 2007. De acordo com a procuradoria, o tribunal não levou em conta o Decreto de Delegação de Competência, pelo qual os secretários e gestores diretos de empresas e autarquias respondem pelas ações administrativas de suas áreas. Quem saiu em defesa do alcaide foi o atual secretário de Educação, João Carlos Bacelar. “Seria demais querer que o prefeito acompanhasse pessoalmente todos os processos de compra e aquisição da administração de uma cidade com três milhões de habitantes. Por isso há a delegação de competência e quase todos os tribunais de contas de estados e municípios em geral responsabilizam os secretários nos questionamentos desse tipo”, afirmou o titular da pasta.