TCM cobra multa de R$ 20 mil a João Henrique

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) considerou, na sessão desta quarta-feira (24), como procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Salvador, João Henrique, por irregularidades cometidas na contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, da empresa Sangari do Brasil Ltda. O relator do processo, o conselheiro Fernando Vita, concluiu pela existência de contratação irregular da empresa e imputou multa no valor de R$ 20 mil ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão. Segundo o termo, a Sangari forneceu à Secretaria Municipal de Educação obra didática de sua autoria exclusiva, bem como a capacitação dos docentes na aplicação daquela metodologia, pelo prazo contratual de seis meses, sob a contraprestação global de R$ 664,975 mil, no exercício de 2007. De acordo com o conselheiro, o processo revelou que a administração municipal não revelou pressuposto legal que autorizaria a não exigência da licitação para a aquisição da obra.