TCM determina que ex-prefeito da cidade de Angical devolva mais de R$ 20 mil

O ex-prefeito da cidade de Angical, na Bacia do Rio Grande, Gilson Bezerra da Silva (DEM), terá de de devolver aos cofres da cidade a quantia de R$20.769,63 referentes ao pagamento indevido de multas e juros em razão de atraso no recolhimento de parcelas relativas a obrigações previdenciárias, no exercício de 2019.

A decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), foi anunciada nesta terça-feira (2). Na ocasião, os conselheiros determinaram que seja feita representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA) contra o prefeito. 

A devolução aos cofres municipais da quantia de mais de R$ 20 mil reais, terá de ser feita com recursos pessoais, que foram pagos em juros e multas. Além disto, Silva terá de pagar uma multa estipulada em R$1,5 mil. 

Os conselheiros do TCM ressaltaram que o pagamento de multa e juros só ocorre devido à omissão dos gestores, que não cumprem adequadamente a obrigação legal de repassar/recolher as contribuições previdenciárias no prazo e montante exigidos na legislação. Cabe recurso das decisões.