TCM entra com representação contra prefeito de Candeias por contrato ilegal

Na sessão desta quarta-feira (13), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) considerou procedente a denúncia feita pela vereadora Maria Rita Oliveira contra o prefeito de Candeias, Sargento Francisco (PSD), pela contratação ilegal da empresa Transportadora Milenari Ltda. Na época do contrato, um dos sócios ocupava o cargo de agente de serviços públicos da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social de Candeias. A relatoria afirmou que a ilegalidade é vista no momento em que a servidora tem condições de interferir no procedimento licitatório ou ter acesso a qualquer tipo de informação privilegiada, estando automaticamente impedida de participar de qualquer licitação realizada pelo município. O relator, conselheiro Mário Negromonte, determinou uma representação ao Ministério Público (MP) contra o gestor para apurar eventuais atos ilícitos e aplicou multa no valor de R$ 15 mil. Ainda Cabe recurso da decisão. Na mesma sessão, o pleno manteve a decisão que rejeitou as contas do prefeito de Candeias, relativas a 2013.