Água Fria: TCM multa prefeito por contratar profissionais sem recurso em orçamento

O prefeito de Água Fria, no Portal do Sertão, Manoel Alves dos Santos, foi multado em R$ 10 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Em sessão virtual desta quinta-feira (3), os conselheiros julgaram como procedente uma denúncia contra o gestor. Manoel Alves dos Santos é acusado de fazer contratos sem dotação orçamentária, além de terceirização ilegal de serviços. As irregularidades foram cometidas no exercício de 2019.

Segundo o conselheiro Francisco Netto, relator do processo, a denúncia foi feita pelos vereadores Luiz Tiago da Cruz e Josevan Alves dos Reis. Os edis questionaram a ausência de orçamento para celebrar diversos contratos com o Instituto de Pesquisa Saúde e Educação. Segundo os legisladores, a empresa terceirizada foi contratada para fornecer profissionais para as secretarias de administração, assistência social, educação, infraestrutura e meio ambiente. Ainda segundo o relator do processo, houve clara violação à lei vigente.

O prefeito não comprovou a suficiência de orçamento para a despesa pactuada com o Instituto de Pesquisa Saúde e Educação, no valor total de R$4,4 milhões. O TCM também considerou irregular a contratação de diversos profissionais na área da saúde, que desempenham atividades tipicamente estatais e, por esse motivo, não podem ser terceirizadas.

Ainda segundo o relator, a regra é de que as atividades rotineiras da administração sejam desempenhadas por servidores efetivos, devidamente aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos. A exceção fica para aquelas que tenham natureza de assessoramento, direção ou chefia, declaradas em lei de livre nomeação. Ainda cabe recurso da decisão.