Wenceslau Guimarães: Ex-prefeito deve ser investigado por MP-BA e MPF

O ex-prefeito de Wenceslau Guimarães, no Baixo Sul baiano, Nestor Vicente dos Santos, deve ser investigado por apropriação indébita e improbidade administrativa [ato ilegal cometido por agente público]. Em sessão virtual desta quarta-feira (1°), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) determinou o encaminhamento do caso para os ministérios públicos Estadual e Federal, MP-BA e MPF na Bahia, respectivamente.

De acordo com a Corte de Contas, Nestor Vicente é acusado de irregularidades em convênio feito entre a prefeitura e a Caixa Econômica Federal em 2014. O caso se trata de não repasse à Caixa de parcelas de empréstimos consignados em folhas de pagamento de servidores públicos, sem expressa autorização no texto da Lei Orçamentária, como exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na defesa, o ex-prefeito reconheceu a retenção de valores nos pagamentos aos servidores municipais e a ausência do repasse à instituição financeira. Para a relatoria, o fato configura ilícito, mesmo em uma suposta crise financeira municipal. Ainda Cabe recurso da decisão.