Lajedão: Prefeito é multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou o prefeito de Lajedão, Humberto Carvalho Cortes, (DEM), conhecido como “Betão”, ao pagamento de R$ 10 mil por irregularidades em processos licitatórios para a realização das festividades de comemoração do 54º Aniversário de Emancipação Política do Município, Dia da Mulher, Miss Lajedão, Inauguração de equipamento público e Clama Lajedão, ocorridos no exercício de 2016. Juntos, os contratos celebrados alcançaram o valor de R$208.490,00.

De acordo com a relatoria, o gestor de Lajedão não apresentou cotação de preço ou justificativa para os valores celebrados. Assim, não foi possível comprovar a compatibilidade dos preços contratados com os praticados no mercado. Também não foi indicado servidor para atuar como fiscal do contrato, o que contraria determinação contida na Lei de Licitações.

Não foi constatado ainda o parecer jurídico nos procedimentos licitatórios em questão, qualquer decreto de nomeação da comissão de licitação ou a publicação das dispensas de licitação.

Cabe recurso da decisão.