Vera Cruz: Ex-prefeito será acionado ao MP; medida visa apurar irregularidades no Fundeb
O ex-prefeito de Vera Cruz, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), Antônio Magno Souza Filho será acionado ao Ministério Público do Estado (MP-BA). Segundo decisão desta terça-feira (23) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), o objetivo é apurar a suspeita de irregularidades na aplicação de recursos do Fundeb [fundo federal para a educação básica]. Conforme o relator do processo, conselheiro Fernando Vita, uma auditoria apontou que o ex-prefeito promoveu pagamentos irregulares aos professores da rede municipal de ensino em 2015 e 2016.
O relator também afirmou que houve o denominado “Adicional Especialização”, sem respaldo legal, no montante de R$11,7 milhões. Ainda segundo o TCM, além disso foi constatada divergência na remuneração no ano de 2016, de modo a gerar perdas salariais aos servidores municipais.
Na mesma sessão, o Tribunal também determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$32,2 milhões, com recursos pessoais, referente ao pagamento a título de “Adicional de Especialização” e pagamento a maior do percentual previsto para a “Função Gratificada”, ambos sem respaldo legal. O ex-prefeito ainda foi multado em R$10 mil. Ainda cabe recurso da decisão.
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