Ex-prefeito de Casa Nova é denunciado por pagar advogado com recursos do Fundef
Na sessão desta terça-feira (16), o Tribunal de Contas dos Municípios decidiu denunciar ao Ministério Público Federal o ex-prefeito de Casa Nova, Wilson Freire Moreira, pelo pagamento irregular de R$17 milhões, com dinheiro do Fundef, ao escritório de advocacia Wanderley Gomes Advogados Associados, a título de honorários advocatícios.
O pagamento teria sido feito em razão de demanda judicial de precatórios devidos ao município no valor de R$92.657.082,59. O pagamento ocorreu no exercício de 2015. O escritório foi premiado com valor correspondente a 20% da causa.
O ex-prefeito de Casa Nova, Wilson Freire Moreira foi denunciado ao Ministério Público Federal (MPF) pelo pagamento irregular de R$ 17 milhões com dinheiro do Fundef, ao escritório de advocacia Wanderley Gomes Advogados Associados, em razão de demanda judicial de precatórios devidos ao município no valor de R$92.657.082,59. O pagamento ocorreu no exercício de 2015. O escritório foi premiado com valor correspondente a 20% da causa.
O processo foi julgado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) nesta segunda-feira (16). O relator, conselheiro Raimundo Moreira, determinou a formulação de representação ao MPF por considerar que recursos do Fundef não poderiam ser utilizados para o pagamento de honorários advocatícios. Ele aplicou uma multa de R$30 mil ao ex-prefeito, e determinou que o atual gestor promova o ressarcimento à conta do Fundeb, com recursos municipais, dos R$17 milhões.
Os precatórios recebidos em dezembro de 2015 pelo município de Casa Nova, no valor de R$92.657.082,59, são relativos a valores repassados ao Fundef em montante inferior ao previsto em Lei, entre os anos de 1998 e 2006. Para o conselheiro Raimundo Moreira os recursos estão legalmente vinculados à finalidade específica (educação), e só podem ser utilizados para pagamentos ou investimentos em área diversa. Cabe recurso da decisão.