Prado: Prefeita é multada pelo TCM por contratação se empresas sem licitação

A prefeita de Prado, na região do Extremo Sul, Mayra Pires Brito, foi multada em R$ 4 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta quinta-feira (26), devido a contratação sem licitação do Instituto de Pesquisas Municipais – IPM e Instituto Brasileiro De Desenvolvimento Municipal – IBDM, no ano de 2013, nos valores de R$ 107.000,00 e R$122.750,00. O primeiro serviço era de locação e manutenção de software, e a do segundo, a implantação e manutenção do Diário Oficial eletrônico do Poder Executivo do Município. O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, afirmou que os serviços contratados poderiam ser realizados por outras empresas, havendo assim uma clara possibilidade de competição para o atendimento da demanda, sendo, portanto, inviável a dispensa de licitação, que privou a administração pública dos benefícios possíveis de serem alcançados através da competitividade e de uma licitação. Ainda cabe recurso da decisão.