Prefeito de Pé Serra é condenado por investir menos de 25% em educação

O prefeito de Pé de Serra, no nordeste da Bahia, Hildefonso Vitório dos Santos, teve suas contas relativas ao exercício de 2013 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta quarta-feira (26). A rejeição se deu em razão da não aplicação do percentual mínimo exigido na área da educação. A relatoria multou o gestor em R$ 2.500 e determinou que ele pague R$ 39.542,28 aos cofres municipais pela execução de despesas sem comprovação. A administração investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino a quantia de R$ 8.022.494, correspondendo ao percentual de 24,41%, descumprindo a norma constitucional que exige o mínimo de 25% e comprometendo o mérito das contas. O TCM já havia emitido parecer pela rejeição das contas de 2012, da responsabilidade do mesmo gestor. Ainda cabe recurso da decisão.