Encruzilhada: TCM formula representação ao MP-BA contra ex-prefeita
Foto: Reprodução / Blog do Anderson
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) solicitou nesta quinta-feira (4) a formulação de uma representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra a ex-prefeita de Encruzilhada, Ivany Andrade Fernandes Santos. A decisão tem com objetivo apurada a prática de ato de improbidade administrativa na contratação sem licitação da COOPETRAN, ao custo de R$ 604.290,00, em 2012. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou a restituição aos cofres municipais na quantia de R$ 2.065,00, com recursos pessoais, devido ao pagamento irregular de ajuda de custo ao servidor Eliu Andrade Matos, e aplicou multa de R$6.000,00. De acordo com a corte, Santos não conseguiu comprovar a regularidade da contratação da COOPETRAN, já que não encaminhou para análise o pregão deserto e o processo de dispensa, nem dos pagamentos de ajuda de custo ao servidor Eliu Andrade Matos, visto que não foram apresentados os processos de pagamento e a lei municipal em que eles teriam se respaldado. Ainda cabe recurso da decisão.