Prefeitura de Remanso tem contas reprovadas e tem que devolver R$ 837 mil

O prefeito de Remanso, Celso Silva e Souza, teve suas contas relativas ao exercício de 2013 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (11), com determinação de devolver aos cofres municipais, com recursos próprios, R$ 837 mil devido às apresentações de processos de pagamentos desacompanhados de comprovantes de despesas, e multa de R$ 15 mil. A administração deixou de inserir informações no sistema SIGA, prejudicando o desenvolvimento dos trabalhos de fiscalização do TCM, inclusive quanto à aferição das aplicações de recursos vinculados, não comprovando a aplicação mínima de 25% em educação, nem o investimento do mínimo de 60% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério da educação básica, fatos que comprometeram o mérito das contas. As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$ 39 milhões, correspondente a 63,25% da receita corrente liquida de R$ 62 milhões, superando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo o gestor promover a redução do percentual excedente. Ainda cabe recurso da decisão.