Contas de 2014 da Prefeitura de Brejões são reprovadas

O Tribunal de Contas dos Municípios recomendou a rejeição das contas do prefeito de Brejões, Alan Andrade Santos, relativas ao exercício de 2014, destacando como motivos a não recondução das despesas com pessoal ao percentual de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também motivaram a rejeição das contas o não recolhimento de multa e ressarcimentos impostos pelo tribunal, e a não comprovação de despesa no montante R$ 296.817,83 – valor que deverá ser restituído com recursos pessoais aos cofres municipais. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor e imputou uma multa de R$ 10 mil pelas irregularidades contidas no relatório e outra de R$ 50.400,00, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, por não ter promovido medidas para readequar o percentual de gastos com pessoal ao índice máximo previsto na LRF. O relatório técnico também registrou como irregularidades o déficit na execução orçamentária, que configura desequilíbrio das contas públicas, baixa cobrança da dívida ativa tributária, atraso no pagamento dos profissionais do magistério e apresentação do relatório de controle interno em desacordo com as normas legais. Cabe recurso da decisão.