TCE passa a ter competência para fiscalizar questões de acessibilidade
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Os órgãos do Governo do Estado agora podem ser fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em questões relativas à acessibilidade. A novidade foi apresentada durante o 2º Seminário de Acessibilidade, promovido pelo TCE nesta quarta-feira (19), na sede do tribunal, junto com outras atualizações sobre a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência (LBI – Lei 13.146/15). Segundo dados apresentados durante o seminário, a Bahia, estado com quase 20 milhões de habitantes, tem 4,7 milhões de pessoas com deficiência. 

 

O evento é iniciativa da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), vinculada ao TCE, com apoio do Ministério Público de Contas (MPC/BA) e da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado (SJDHDS). “Temos agora o TCE como mais um parceiro na ação efetiva de garantir o direito da acessibilidade inclusive nos espaços públicos. Temos obras de acessibilidade e mobilidade. No metrô, as passarelas e estações são feitas com porta acessível, e o transporte no Centro Administrativo tem acessibilidade”, afirmou o superintendente dos Direitos da Pessoa com Deficiência da SJDHDS, Alexandre Baroni.

 

O superintendente acrescentou que o Governo do Estado tem investido em acessibilidade e que esse direito não diz respeito apenas à mobilidade. “A acessibilidade não é somente na questão arquitetônica. Estamos falando da acessibilidade na questão de comunicação. É preciso termos intérpretes de libras em todas as ações. Também é preciso haver uma mudança de atitude e a quebra de paradigmas e preconceitos. A acessibilidade é muito maior do que a presença de uma rampa”.

 

Para o palestrante, auditor e presidente da Comissão de Acessibilidade do Tribunal de Contas do Espírito Santo, João Estevão, a competência do TCE para fiscalizar a acessibilidade é uma das grandes novidades da nova legislação. “Hoje, os tribunais de contas podem fazer essa cobrança tanto na própria estrutura como nos órgãos do Estado. Nós fizemos dois dias intensivos de curso na Bahia, chamado ‘Acessibilidade Simplificada’, e tratamos diversos temas. Hoje a ideia é trazer um pouco da Lei Brasileira de Inclusão, a 13.146”. 

 

O presidente do TCE, Gildásio Penedo, informou que, na ocasião, o órgão apresentou um sumário que trata da questão de acessibilidade nos prédios públicos do Estado. “Para comemoração desse momento, ofertamos à sociedade baiana esse trabalho que vai nortear e pautar as ações do Governo e órgãos públicos para alcançar a população. A atividade do controle externo tem diversos alcances, um deles é promover essa conformatação da norma federal que disciplina os diversos órgãos em relação à acessibilidade”. 

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