Santa Inês: Prefeitura aciona ex-gestores por irregularidades em convênios

A procuradoria do município de Santa Inês, no Vale do Jiquiriçá, acionou na Justiça ex-gestores da cidade. O argumento é que o Município está impedido de firmar convênio estaduais e federais devido a irregularidades herdadas de gestões passadas. Conforme a procuradoria local, a primeira irregularidade diz respeito ao Siops – um sistema do Ministério da Saúde na internet que apura as receitas totais e os gastos em ações e serviços públicos de saúde. Na Justiça Federal, a defesa do município pede que novos contratos possam ser firmados, já que as irregularidades ocorreram em gestões passadas.  Já na esfera Estadual, foram encontradas irregularidades no Sicon. O programa se refere ao Sistema de Informações Gerenciais de Convênios e Contratos que também é responsável pelo acerto de convênios que precisam de liberação de recursos estaduais.  No sistema, foram encontrados, inclusive, desvios de finalidades na aplicação de recursos do fundo municipal de assistência social. A ação na Justiça Estadual também pede a retomada da credibilidade do município ante ao Sicon.  Procurador Jurídico do Município, Neomar Filho argumenta que os ex-gestores podem sofrer punições pelos atos. "O desvio de finalidade, no entendimento do município, gerou prejuízo ao erário, e vem trazendo outros irreversíveis à população de Santa Inês. Por isso foram ajuizadas as ações judiciais e os responsáveis podem ter os bens bloqueados e ficar inelegíveis e impossibilitados de exercer cargo público de 3 a 5 anos, além de pagamento de multa", diz.