TCM pede devolução de R$153 mil aos cofres de Porto Seguro e aprova contas de Rio Real

Ficou decidido nesta terça-feira (16) que pela falta de comprovação de despesas realizadas em 2009, o ex-prefeito de Porto Seguro, Gilberto Pereira Abade terá que devolver com recursos pessoais cerca de R$150 mil aos cofres públicos do município. Quando notificado, o ex-gestor não apresentou ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) justificativas, documentos ou respostas às irregularidades apontadas pela relatoria. A regra na gestão pública é que o prefeito deve comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos. Por causa da omissão, a relatoria decidiu pela devolução dos recursos ao município. Foi aceito pelo TCM nesta terça o pedido de aprovação com ressalvas das contas de 2015, feito pelo ex-prefeito de Rio Real, Orlando Brito de Almeida. Desta forma, o conselheiro Mário Negromonte derrubou os votos dos conselheiros Paolo Marconi e Fernando Vita, que continuaram a rejeitar as contas pelo descumprimento do limite máximo para gastos com pessoal. Para Mário, o percentual de 59,76% estava "dentro do limite aceitável por parte majoritária do pleno, que tem defendido entendimento pela flexibilização do índice de 54% da Lei de Responsabilidade Fiscal" e seu voto foi acompanhado por José Alfredo Dias, Plínio Carneiro Filho e Raimundo Moreira. Uma das multas impostas foi diminuída para R$ 2 mil, já a outra continuou em R$28 mil.