MPF determina demolição de construções ilegais em Minha Casa Minha Vida de SAJ

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) pediu a demolição de construções ilegais em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) em Santo Antônio de Jesus. A ação civil pública ajuizada no último dia nove, pede liminar contra a Caixa Econômica Federal e a prefeitura do município do Recôncavo. Conforme informações apuradas pelo MPF, o conjunto habitacional do PMCMV possui 500 casas, sendo que 120 têm os ‘puxadinhos’. As construções não projetadas para o programa, atrapalham a iluminação natural e a ventilação das moradias, podendo ainda prejudicar a manutenção da rede de esgoto e gerar desabamento. Em alguns imóveis ocorreu desvio de finalidade, incluindo o repasse de posse para terceiros além das construções irregulares de bares, oficinas e quitandas, ‘estabelecimentos’ que funcionam sem alvará da prefeitura ou autorização da Caixa. O MPF pede que a prefeitura de Santo Antônio de Jesus e a Caixa fiscalizem os imóveis para garantir o uso adequado das moradias. Os imóveis não podem ser vendidos, alugados ou utilizados para outros fins que não sejam residenciais, e é função da prefeitura a emissão de alvarás para construção e a demolição de obras ilegais. Porém, até agora, a Caixa e a prefeitura não tomaram nenhuma medida. Com isso, o MPF requer à Justiça liminarmente que a prefeitura e a Caixa sejam obrigados a vistoriar e adequar as casas ao padrão previsto, demolindo as construções ilegais. Caso o banco e a prefeitura descumpram a decisão a multa será de R$ 100 mil por cada caso de desobediência. O parquet requer ainda, que os acionados divulguem aos moradores do conjunto habitacional a proibição de se alterar a finalidade original das moradias. Os pedidos foram reiterados em caráter definido pelo órgão.