Prefeito diz que multas de repatriação devem ser recebidas por Municípios
Por Francis Juliano
Foto: Reprodução / Teixeira no Ar
Para o prefeito de Teixeira de Freitas, no extremo sul, Francisco Bosco, as multas por repatriação de recursos mantidos de forma irregular no exterior devem ser direcionadas aos Municípios. Nesta terça-feira (22), o Senado Federal discute mudanças na repatriação e na Lei do Imposto Sobre Serviço (ISS). Segundo Bosco – que ocupou a tesouraria da União dos Municípios da Bahia (UPB) até as eleições deste ano– os dois projetos, caso sejam efetivados, vão aliviar a gestão de quem sai e quem entra nas prefeituras. No caso das multas por repatriação, o político considera que a causa é quase perdida para a União, o que obrigaria o governo Temer em entrar em acordo com a reivindicação municipalista. “Já há uma liminar favorável aos Municípios. Seria bom que o governo federal considerasse essa dificuldade das prefeituras, evitando judicializar o caso, o que seria uma causa perdida para a União“, declarou ao BN. De acordo com Bosco, a arrecadação municipal “é muito ruim”, o que obriga as prefeituras a ficarem “dependentes” do governo federal. “Só a mudança no ISS e o dinheiro das multas já diminuiriam bastante as dificuldades das prefeituras”, disse. Nas demandas dos Municípios, se espera que o ISS de cartões de crédito e débito seja recolhido no local do tomador de serviços [no caso, lojista] e não nas sedes das empresas. O mesmo vale para planos de saúde, ficando para os municípios (e não apenas nas sedes das operadoras, como ocorre atualmente) os valores devidos. Nas operações de leasing [arrendamento com opção de compra], a CNM espera melhor justiça fiscal. Atualmente, o valor do ISS de produto objeto do leasing é destinado ao Município sede da operadora do arrendamento. No caso da repatriação, a CNM reivindica que os valores arrecadados com a multa, sobre recursos mantidos irregularmente fora do país, sejam partilhados com os Municípios, assim como a receita do Imposto de Renda (IR).