Retirar competência de TCMs para julgar contas de prefeitos é ‘tremendo retrocesso’
Foto: Reprodução / Atricon
O presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Diogo Roberto Ringenberg, acredita que ter retirado das Cortes a competência de julgamento as finanças do Executivo foi uma medida danosa, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou que a competência para tornar um gestor inelegível cabe ao legislativo e não ao parecer dos Tribunais de Contas (entenda). “Representa um tremendo retrocesso que repercutirá negativamente na qualidade dos administradores públicos municipais, durante muito tempo”, avaliou em entrevista ao Bahia Notícias. Leia a íntegra da conversa na coluna Municípios!